STF Mantém Jornada 12×36 da Reforma Trabalhista
STF mantém Jornada de Trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso segue sendo permitida após recente julgamento do STF Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma das regras mais debatidas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): a permissão para adoção da jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de […]
STF e Meio Ambiente: Um Retrospecto de Decisões Cruciais
Este mês, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal apresentou uma série de artigos intitulada “O STF e o Meio Ambiente”, dando alguns dos destaques das decisões mais relevantes do tribunal sobre questões ambientais. Acompanhe neste artigo uma visão geral dos principais temas abordados. Restauração de Resoluções do Conama: Protegendo a Preservação Ambiental Em […]
STF Mantém Alíquotas PIS/Pasep e Cofins: Impacto para Empresas
A maioria do Plenário referendou a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de grande relevância para o mundo empresarial brasileiro. O STF manteve a suspensão de decisões judiciais que tentavam afastar a aplicação de um […]
STF Negou Crédito de ICMS a Distribuidoras: Repercussões e Decisão
STF decide que transferência do recolhimento do ICMS não gera direito de crédito para as distribuidoras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as distribuidoras de gasolina C não têm direito a compensação de créditos de ICMS incidente na aquisição de álcool anidro combustível (AEAC) proveniente de usinas. A transferência do recolhimento do ICMS do […]
PGR Pede Imprescritibilidade p/ Crimes de Escravidão: Reparação e Princípios Constitucionais
Medida é necessária para garantir a reparação dos danos causados pela escravidão moderna PGR pede ao STF que crime de redução à condição análoga à escravidão seja imprescritível A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de […]
STF: Parcelas Ínfimas não Excluem do Refis, Decide Ministro
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas […]
STF e a Anulação de Decisões Tributárias: Impactos nas Finanças Empresariais
O escritório de advocacia empresarial full-service Rosi Lima Castro Pena aposta na inovação e crescimento através de treinamento interno para seus colaboradores em Belo Horizonte A inovação é a palavra-chave no escritório de advocacia empresarial full service de Belo Horizonte, RCLP Advogados. Com a implementação do Programa FORME RCLP Advogados, um treinamento interno ministrado pela […]
Inconstitucionalidade da Lei Piau em Minas Gerais
Com contingência superior a 250 milhões de reais, poupou o cliente de um pagamento imediato de trinta milhões, afastando a aplicação de imposições ilegais, como multas, por parte do Estado de Minas Gerais. O precedente gerará o arquivamento de mais 80 processos semelhantes.