PGR Pede Imprescritibilidade p/ Crimes de Escravidão: Reparação e Princípios Constitucionais

Medida é necessária para garantir a reparação dos danos causados pela escravidão moderna PGR pede ao STF que crime de redução à condição análoga à escravidão seja imprescritível A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de […]
STF: Parcelas Ínfimas não Excluem do Refis, Decide Ministro

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas […]