STF Negou Crédito de ICMS a Distribuidoras: Repercussões e Decisão

STF decide que transferência do recolhimento do ICMS não gera direito de crédito para as distribuidoras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as distribuidoras de gasolina C não têm direito a compensação de créditos de ICMS incidente na aquisição de álcool anidro combustível (AEAC) proveniente de usinas. A transferência do recolhimento do ICMS do […]