Ação Cível por Danos Morais – Agravo Interno em Recurso Especial
Ação ajuizada pelo MPMG alegando que foi aberto um Inquérito Civil com o propósito de investigar eventual irregularidade na contratação do ITE – Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Social, pelo Município de Uberaba.
Ação Cível por danos morais pelo fato de ter havido atraso na entrega de obra.
Trata-se de processo envolvendo gerente geral de pré-operação, que pleiteia, em suma, a declaração do vinculo empregatício, eis que o contrato firmado com a reclamada era de pessoa jurídica.